Tribunal absolve advogado que ajudou clientes a escaparem a multas de trânsito

A juíza entendeu que advogado, com escritórios em Coimbra e Pombal, devia ser condenado por um único crime, de falsas declarações, tendo sido absolvido dos 555 crimes de falsificação de documentos.

O homem, de 40 anos, foi condenado a pagar a 40 euros diários, durante 320 dias, o que perfaz uma multa de 12.800 euros.

O Tribunal considerou que se trata de um valor “perfeitamente razoável”.

Com especialização em contra-ordenações, o causídico era acusado de 555 crimes de falsificação e de suspeita de “ludibriar” o sistema para os clientes escaparem a coimas por infracções do Código da Estrada.

O arguido cobraria 50 euros pelo serviço em que indicava o seu nome como o condutor infractor das multas passadas aos seus clientes, a maioria empresas, o que obrigava a um novo processo contra-ordenacional, que, em todos os casos em apreço, acabaram prescritos, por falta de resposta da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

De acordo com a Agência Lusa, o advogado de defesa do arguido, Rui Silva Leal, no final da leitura da sentença, disse aos jornalistas que “em princípio” não vai recorrer da decisão.

“Eu tinha pedido a absolvição pelo crime de falsificação de documentos porque entendia que não houve intenção, nem de prejudicar o Estado, nem de obter um benefício ilegítimo, e, ao fim ao cabo, o que eu disse foi que não há diferença nenhuma entre pôr lá o nome do condutor ou pôr lá o nome de outra pessoa qualquer”, concluiu.