Os municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL) e de Ourém apresentaram uma ação judicial contra a Valorlis, empresa de processamento e tratamento de resíduos, após a decisão de distribuir dividendos e resgatar suprimentos da empresa.
Divulgada na passada sexta-feira, 26 de abril, a nota de imprensa da CIMRL revela que Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós e Ourém interpuseram uma ação judicial no Juízo de Comércio do Tribunal de Leiria para o anulamento das deliberações da Valoris na última assembleia-geral de acionistas, em março. Apesar da oposição total dos municípios, que perfazem 49% da participação, foi decidida em reunião “a distribuição de dividendos e [o] resgate da totalidade dos suprimentos da empresa”, efetivamente resultando na sua descapitalização por parte do acionista privado em maioria, a Empresa Geral do Fomento (EGF).
“[O]s representantes do acionista maioritário EGF (grupo Mota-Engil), com o voto contra de todos os municípios, decidiu promover a distribuição de lucros no montante de 400 mil euros, a que acresce o resgate de 1,3 milhões de euros de suprimentos, um valor que ascende a 1,7 milhões de euros que foram subtraídos da empresa que gere a concessão atribuída pelo Estado na recolha seletiva, triagem, tratamento e valorização de resíduos sólidos naqueles municípios da região de Leiria e em Ourém”. Os governos municipais recorreram ao Tribunal de Leiria para contestar a deliberação, que afirmam prejudicar “gravemente o plano de investimentos da empresa, cuja taxa de execução no ano de 2023 ficou abaixo dos 50 por cento do valor aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)”.
Este processo judicial ocorre na sequência de uma tentativa da Valorlis de aumentar a tarifa de resíduos que cobra aos municípios. “As tarifas impostas aos municípios cresceram 192,5% no período de 2019 a 2023, passando de 26,38 euros para 50,79 euros por tonelada, reclamando a administração da empresa controlada pela EGF novos aumentos tarifários para o ano de 2024 e seguintes”, alegadamente em nome do “equilíbrio financeiro da empresa e [d]a necessidade de projetar novos investimentos para ajustar às metas ambientais”. Desta última decisão de descapitalizar a empresa, segundo a CIMRL, “resulta (…) uma pressão maior na tarifa que é cobrada aos municípios”, que se reflete também na fatura dos consumidores. Jorge Vala, presidente da Câmara de Porto de Mós e vogal da Valorlis, partilhou a mesma opinião durante a sessão da Assembleia Municipal realizada esta sexta-feira, onde foi aprovada a proposta de contestar o aumento de tarifas, afirmando que as recentes ações da Valorlis constituem “uma tentativa de descapitalizar a empresa para forçar o aumento de tarifas”.
A CIMRL acusou também a empresa de “manobras contabilísticas”, inclusive a responsabilização dos municípios por perdas por imparidades no valor mais de meio milhão de euros, que a empresa pretende que os autarcas paguem, apesar de estes dizerem “que não foram os municípios os responsáveis por essa situação”. Denunciaram ainda o incumprimento do contrato de concessão realizado pelo Estado, designadamente ao nível da recolha seletiva e da concretização das metas de valorização ambiental, e anunciaram um plano de apresentar um relatório técnico fundamentado detalhando a violação de pressupostos legais e ambientais por parte da Valorlis numa reunião pedida com urgência à ministra do Ambiente e da Energia.
Também em abril, os municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra deliberaram, por unanimidade, avançar com uma ação judicial contra a ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, que também tem como principal acionista a Mota-Engil, contestando “a distribuição de cerca de dois milhões de euros aos acionistas da ERSUC, numa altura em que a empresa se encontra fortemente endividada e a suportar custos financeiros muito elevados”.
