Pombal – Prédios identificados no centro da cidade

Declaração de prédios urbanos degradados - majoração do IMI


Pombal 97 fm / Urbanismo – Através de edital, a Câmara Municipal de Pombal tornou público que procedeu à identificação dos prédios localizados no centro da cidade.
O documento começa por referir que o Município de Pombal “consciente da degradação e desertificação da zona declarada como Área de Reabilitação Urbana da Zona Central da Cidade de Pombal (ARU), cuja delimitação foi publicada no Diário da República, sob o Aviso nº 11728/2014, em 21 de Outubro, rectificado pela Declaração nº 90/2015, de 2 de Fevereiro, e alterado pelo Aviso nº 12089/2015, de 20 de Outubro, procedeu, através dos respectivos serviços, à identificação dos prédios aí localizados, considerados como degradados”.
Assim, o executivo camarário pombalense deliberou, em recente reunião, a intenção de declarar os prédios urbanos (que constam de uma lista anexa ao edital) “como degradados e majorar em 30% a respectiva taxa do IMI [NR - Imposto Municipal Sobre Imóveis], de harmonia com a deliberação tomada pela Assembleia Municipal, aquando da aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana” mencionada.
Deste modo, são notificados (através do edital) “os proprietários dos imóveis referenciados como degradados para, nos termos e os efeitos do disposto nos artigos nºs 121º e 124º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Dec. Lei nº 4/2015, de 07 de Janeiro, conjugado com os nºs 2 e 3 do artº 54º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da afixação do presente EDITAL e divulgação do mesmo no portal do município” a pronunciarem-se, por escrito, sobre a decisão do seu prédio “vir a qualificar-se como imóvel em estado de degradação e, como tal, sujeito a majoração de 30% da taxa de IMI”.
Para tal efeito, os referidos proprietários poderão apresentar requerimento e/ou exposição, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, documento que pode ser entregue em mão, por correio, endereçado ao Município de Pombal, ou por correio electrónico para geral@cm-pombal.pt.
Segundo o referido edital, o processo poderá ser consultado, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.

Por outro lado, e também através de edital, Pedro Murtinho, vereador com o pelouro do Ordenamento, tornou público que a autarquia aprovou a alteração, por adaptação, da 1ª Revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Pombal “para o compatibilizar com o Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande e actualizá-lo face às servidões e restrições de utilidade pública entretanto entradas em vigor”.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, por declaração, em recente reunião do executivo liderado por Diogo Mateus “nos termos do disposto no nº 3 do artigo 121º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de Maio (RJIGT)” e, de acordo com o disposto no nº 4 do seu artigo 121º, “a referida declaração foi transmitida previamente aos membros que integram a Assembleia Municipal de Pombal, bem como à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro”.


(Texto escrito com a antiga grafia)

 

97FM - Pombal Vértice Luminoso